A Portaria nº 0107/2018 publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 18, traz a exoneração de 86 servidores da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).
O documento cumpre decisão do Superior Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1241, que contesta os artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.697/1994, a qual efetivou os servidores da UERN que foram admitidos sem concurso após 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
O julgamento da ADI, em 22 de setembro de 2016, declarou a lei estadual inconstitucional, dando prazo de um ano para a extinção de todos os vínculos empregatícios desses servidores.
Leia íntegra da portaria e os exonerados:
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-FUERN
Portaria nº 0107/2018–GP/FUERN
Determina o cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal, dada na ADI 1241.
O Presidente da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais e estatutárias.
CONSIDERANDO decisão do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proferida na ADI 1241, que julgou inconstitucional os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.697/1994;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da ADI 1241, certificado em 16/01/2018 pelo STF, consolidando a coisa julgada desde 11/08/2017 – “Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 11.8.2017, dia subsequente ao término do prazo recursal”;
CONSIDERANDO os efeitos vinculantes da ADI 1241 para a Administração Pública, bem como a necessidade de dar cumprimento imediato à determinação do Supremo Tribunal Federal;
RESOLVE:
Art. 1º. Rescindir imediatamente os vínculos funcionais dos servidores efetivados pela Lei nº 6.697/1994.
Art. 2°. A lista dos servidores alcançados pela ADI 1241 segue no Anexo Único, que passa a fazer parte desta Portaria.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Em 17 de janeiro de 2018.
Prof. Dr. Pedro Fernandes Ribeiro Neto
Presidente
ANEXO ÚNICO – Portaria nº 0107/2018–GP/FUERN
- MATRÍCULA / NOME
- 013374 Airton Xavier da Silva
- 012858 Alberto Fernandes do Nascimento
- 012807 Alexandre Canuto de Souza Filho
- 013790 Ana Betânia dos Santos Silva
- 014249 Ana Lúcia Moreira de Castro Nascimento
- 014338 Antônia Clea da Silva
- 012963 Antônia de Castro Lopes
- 012777 Antônia Neuman de Oliveira Davi
- 013978 Antônio Cláudio Nogueira
- 015385 Antônio Francisco da Silva
- 013714 Arlene Duarte da Silva
- 013226 Arlindo de Assis Vieira
- 014001 Beriozka de Sousa Loia Medeiros
- 015342 Carla Márcia Rebouças Wanderley
- 014346 Carlos Antonio dos Santos
- 014591 Claudia Cristina Leite Barreto
- 014176 Cleide Rodrigues de Araujo Vasconcelos
- 013871 Cristiane Maria da Silva Torquato Regina
- 013803 Cristina Ferreira de Vasconcelos
- 014311 Edilson Marques Veras
- 014028 Elcy Cleide Marques da Silva
- 012742 Flavio Robson Alípio de Souza
- 013455 Francisca das Chagas Cunha de Melo
- 013331 Francisca Rosiene de Melo
- 013102 Francisca Sousa da Silva
- 013366 Francisco Antônio Ferreira Pereira
- 015415 Francisco das Chagas de Melo
- 013340 Francisco de Assis Oliveira Lima
- 013501 Francisco de Paula Vidal Silva
- 013757 Francisco Iranê Sabino
- 014508 Francisco José de Oliveira
- 012912 Francisco Lobato da Assunção
- 013943 Francisco Luciano Alves de Melo
- 013919 Francisco Severino Neto
- 012971 Francisco Simplício Alves
- 014214 Ismael Fernandes de Melo
- 014079 Isolina Maria Tavares de Melo Gabbiani
- 014052 Jacqueline Dantas Gurgel Veras
- 013111 Jair Régis Nogueira
- 013323 Janaína Couto Pessoa
- 013960 Jane Mayre Nogueira de Lima
- 014664 Janice Barbosa da Silva
- 013901 Janilda Dutra Fonseca Veras
- 014087 Jeanne Carlos de Queiroz Lacerda Martins
- 014010 João Bonifácio Filho
- 012939 João Gregório Cabral de Lima
- 012947 João Pinto de Mesquita Filho
- 014257 Jocelito Barbosa de Góes
- 014117 Jorge Luiz de Castro Soares
- 013935 José Expedito Pereira Filho
- 014222 Joseneide Roque de Souza
- 015369 Karina Maria Bezerra Rodrigues Gadelha
- 014443 Kellya Fernandes Queiroz de Almeida
- 014371 Laurilanio Almeida Silva
- 013447 Ledjane Mayre Cosme Pereira
- 012998 Leidimar Batista do Nascimento Linhares
- 013951 Leila Barbalho de Medeiros
- 014478 Lucrécia Maria Brito Marques
- 014559 Luiza Marilac de Lima Macedo
- 014451 Manuel Sueldo de Oliveira
- 014460 Maria Aparecida Costa Souza
- 014303 Maria Cícera Honorato
- 014362 Maria da Conceição da Cunha Moura
- 013234 Maria de Fátima Sousa da Silva
- 015504 Maria de Lourdes Linhares Sobrinha
- 014532 Maria Eliete dos Santos
- 014095 Maria Ezilda de Souza
- 014419 Maria Lúcia Nunes
- 012530 Maria Neuma Machado
- 014605 Maria Onete Fernandes Oliveira
- 014389 Marília Cavalcante de Freitas
- 014290 Marlene Marleide de Freitas
- 015520 Michely Frota dos Santos Lopes
- 013129 Moacir Eufrásio do Nascimento
- 014150 Neófita Maria de Oliveira Ragazzi
- 012891 Neri Silva de Carvalho
- 014036 Neriana Couto de Souza Mota
- 014206 Nilma Carlos da Costa Goes
- 015482 Noguchi Oliveira de Morais
- 014397 Raimunda Cristina Leite de Melo
- 013145 Rejane Cleia Souza e Costa
- 014656 Rejane Maria Dantas Pinto
- 013404 Rosita Rodrigues Bezerra
- 014541 Valdineia Pereira de Morais
- 013811 Zeiza Maria de Sales Guerra
- 014320 Zeneuda Mendes de Lima
